Questões de Concurso

O Prefeito de Leme, no exercício de suas atribuições, propôs um projeto de lei para a criação de um novo órgão na estrutura administrativa municipal. A Câmara Municipal, ao apreciar a proposta, deve assegurar que a iniciativa esteja em conformidade com as diretrizes e os limites impostos pela Lei Orgânica do Município, especialmente no que tange à organização dos serviços públicos e à competência do Poder Executivo.

(a)

A Lei Orgânica do Município de Leme permite que o Prefeito crie órgãos públicos por meio de decreto, sem necessidade de aprovação da Câmara Municipal.

(b)

A criação de novos órgãos na estrutura administrativa municipal é de competência exclusiva do Poder Legislativo, não podendo ser iniciada pelo Prefeito.

(c)

A Lei Orgânica do Município de Leme estabelece que a iniciativa de leis que criem ou extingam cargos, empregos ou funções públicas, ou que aumentem ou diminuam a remuneração, é de competência do Prefeito.

(d)

O Prefeito pode criar órgãos por meio de projeto de lei ordinária, mas a Lei Orgânica do Município de Leme não estabelece regras específicas para a organização administrativa.

(e)

A Lei Orgânica do Município de Leme determina que a organização administrativa é de responsabilidade exclusiva dos secretários municipais, sem interferência do Prefeito ou da Câmara.