Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Leme (SP)

FC1319169

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O Prefeito de Leme pretende editar um ato normativo para regulamentar a aplicação de uma lei municipal que dispõe sobre o uso de espaços públicos para eventos. A Lei Orgânica do Município estabelece os limites da atuação do Chefe do Executivo na expedição de decretos.

(a)

O Prefeito pode, por meio de decreto, inovar na ordem jurídica, criando novas obrigações para os cidadãos que não estejam previstas na lei.

(b)

A Lei Orgânica permite que o Prefeito edite decretos com força de lei, desde que sejam para regulamentar matéria de competência do Executivo.

(c)

O decreto regulamentar, conforme a Lei Orgânica, tem por finalidade tão somente dar fiel execução à lei, sem poder inovar ou contrariar o que nela foi estabelecido.

(d)

A Lei Orgânica exige que todos os atos do Prefeito, inclusive os regulamentares, sejam submetidos à aprovação prévia da Câmara Municipal.

(e)

Decretos que regulamentam leis municipais só são válidos se publicados no Diário Oficial do Estado, e não no do Município.