Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Leme, após 5 anos de efetivo exercício em cargo efetivo, solicitou licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração. O pedido foi negado sob a alegação de que o servidor não possuía estabilidade. Analise a permissão legal para tal licença à luz da Lei Orgânica do Município.

(a)

A licença para tratar de interesses particulares é um direito do servidor estável, não podendo ser concedida a quem ainda não completou o período probatório, conforme a Lei Orgânica.

(b)

A Lei Orgânica do Município de Leme permite a licença para tratar de interesses particulares a qualquer servidor, independentemente de estabilidade, desde que o interesse público não seja prejudicado.

(c)

Conforme a Lei Orgânica, a licença para tratar de interesses particulares somente pode ser concedida a servidor que já tenha adquirido estabilidade no serviço público municipal.

(d)

A Lei Orgânica prevê a licença para interesses particulares apenas para servidores em cargos de comissão, não se aplicando aos efetivos.

(e)

O servidor pode solicitar licença para tratar de interesses particulares a cada 3 anos de efetivo exercício, sendo a estabilidade um requisito secundário.