Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Leme (SP)

FC1319173

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A Câmara Municipal de Leme, no exercício de suas competências legislativas, pretende alterar a estrutura administrativa do Poder Executivo, criando novas secretarias e extinguindo outras. A Lei Orgânica do Município estabelece limites e procedimentos para tais atos.

(a)

A Lei Orgânica permite que a Câmara Municipal crie ou extinga secretarias municipais por meio de decreto legislativo, sem a necessidade de sanção do Prefeito.

(b)

A criação ou extinção de secretarias e órgãos da administração pública municipal, bem como a definição de suas atribuições, compete privativamente ao Prefeito, mediante lei aprovada pela Câmara Municipal.

(c)

A Lei Orgânica exige que qualquer alteração na estrutura do Poder Executivo seja feita por meio de resolução da Câmara Municipal, com aprovação de 2/3 dos vereadores.

(d)

A Câmara Municipal pode criar novas secretarias por iniciativa própria, mas a extinção de órgãos existentes depende de solicitação expressa do Prefeito.

(e)

A Lei Orgânica veda qualquer alteração na estrutura administrativa do Poder Executivo durante o mandato do Prefeito, devendo as mudanças ocorrer apenas em início de gestão.