Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Leme dispõe sobre os direitos e deveres dos cidadãos e servidores, bem como sobre a organização dos poderes municipais. No que tange à organização do Poder Legislativo, especificamente sobre a Câmara Municipal, qual das seguintes afirmações está em conformidade com os princípios gerais que regem tais legislações?

(a)

A Câmara Municipal de Leme é composta por Vereadores eleitos para um mandato de 4 anos, e suas deliberações são tomadas por unanimidade em todas as matérias.

(b)

Os Vereadores são invioláveis no exercício de suas funções, mas podem ser presos em flagrante delito por qualquer infração penal, sem necessidade de licença da Câmara.

(c)

A Câmara Municipal tem o poder de emendar o projeto de lei do Executivo, mas não pode criar novas leis que não estejam relacionadas a temas propostos pelo Prefeito.

(d)

Compete à Câmara Municipal, entre outras atribuições, aprovar a lei orçamentária anual e fiscalizar os atos do Poder Executivo, inclusive mediante convocação de Secretários Municipais.

(e)

O Presidente da Câmara Municipal é eleito para um mandato de 2 anos e não pode ser reeleito para o mesmo cargo na legislatura seguinte.