Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Leme (SP)

FC1319176

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A Lei Orgânica do Município de Leme estabelece as diretrizes gerais para a organização administrativa e o funcionamento do poder público municipal. Em relação à estrutura e às competências do Poder Executivo, qual das alternativas abaixo reflete corretamente um princípio ou atribuição previsto no referido diploma legal?

(a)

O Prefeito Municipal é o chefe do Poder Executivo e pode delegar suas atribuições de forma ilimitada a qualquer servidor, independentemente de cargo ou função.

(b)

A iniciativa de leis que tratem da organização administrativa do Município é privativa do Poder Legislativo, cabendo ao Executivo apenas a sanção ou veto.

(c)

O Poder Executivo, por meio do Prefeito, tem a prerrogativa de iniciar o processo legislativo, sancionar, promulgar e fazer publicar as leis.

(d)

O mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito de Leme é de 6 (seis) anos, permitida uma única reeleição consecutiva.

(e)

A Lei Orgânica determina que o Poder Executivo deve prestar contas anualmente à Câmara Municipal, mas não estabelece prazos para a apresentação de relatórios.