Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Leme (SP)

FC1319177

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O servidor público municipal de Leme, Sr. Antônio, foi nomeado para um cargo em comissão e deseja entender as regras sobre sua exoneração. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Leme, qual a principal prerrogativa ou restrição aplicável a um servidor estável que ocupa cargo em comissão e é exonerado?

(a)

A exoneração de cargo em comissão por servidor estável não gera direito à recondução ao cargo efetivo anteriormente ocupado.

(b)

O servidor estável exonerado de cargo em comissão tem direito à recondução ao cargo efetivo de onde foi exonerado, se não houver impedimento legal.

(c)

A exoneração de cargo em comissão por servidor estável só é permitida se houver processo administrativo disciplinar que comprove falta grave.

(d)

O servidor estável que ocupa cargo em comissão, ao ser exonerado, perde todos os direitos e garantias inerentes ao cargo efetivo.

(e)

A Lei Orgânica de Leme prevê que a exoneração de cargo em comissão por servidor estável exige aprovação prévia da Câmara Municipal.