Questões de Concurso

A Câmara Municipal de Leme, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, está discutindo a aprovação de um novo Plano Diretor para o município. Este documento é fundamental para o desenvolvimento urbano ordenado, definindo diretrizes para o uso e ocupação do solo, zoneamento, e políticas de habitação e mobilidade urbana, devendo estar em conformidade com a legislação federal e a Lei Orgânica Municipal.

(a)

A Lei Orgânica do Município de Leme estabelece que o Plano Diretor é aprovado pela iniciativa privada, por meio de consulta pública, e não necessita de aprovação legislativa.

(b)

A elaboração e aprovação do Plano Diretor de Leme são de competência exclusiva do Poder Executivo, sendo a Câmara Municipal apenas notificada sobre o conteúdo aprovado.

(c)

O Plano Diretor, conforme a Lei Orgânica de Leme, deve ser revisado a cada 10 anos e sua aprovação pela Câmara Municipal é obrigatória, garantindo a participação democrática no planejamento urbano.

(d)

A Lei Orgânica do Município de Leme permite que o Plano Diretor seja elaborado sem a necessidade de audiências públicas, bastando a aprovação do Prefeito.

(e)

O Plano Diretor de Leme, uma vez aprovado pela Câmara Municipal, não pode mais ser alterado, a menos que uma nova Lei Orgânica seja promulgada.