Questões de Concurso

O Município de Leme, em sua organização administrativa, busca garantir a participação popular na gestão pública e a transparência dos atos governamentais. A Lei Orgânica Municipal estabelece diretrizes para o funcionamento dos órgãos públicos e para a relação entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo, bem como para a participação dos cidadãos nas decisões que afetam a comunidade.

(a)

A Lei Orgânica do Município de Leme prevê a criação de conselhos municipais com caráter consultivo e deliberativo, garantindo a participação da sociedade civil na formulação e fiscalização de políticas públicas.

(b)

A participação popular na gestão municipal de Leme é restrita à eleição de representantes, não havendo mecanismos legais para a intervenção direta dos cidadãos nas decisões administrativas.

(c)

A Lei Orgânica de Leme determina que todas as decisões do Poder Executivo devem ser submetidas à aprovação prévia da Câmara Municipal, configurando um sistema de controle rígido e ininterrupto.

(d)

O Poder Legislativo municipal de Leme possui autonomia para propor e aprovar leis de iniciativa exclusiva do Prefeito, sem a necessidade de sanção posterior.

(e)

A Lei Orgânica do Município de Leme estabelece que a transparência na gestão pública se resume à publicação dos atos oficiais em diário oficial, sem a obrigatoriedade de prestação de contas em audiências públicas.