Um servidor público municipal de Leme, após 5 anos de efetivo exercício em cargo de provimento efetivo, solicitou licença para tratar de interesses particulares, conforme previsto em lei. No entanto, o órgão de recursos humanos negou o pedido, alegando que o servidor não havia completado o interstício mínimo de 10 anos de serviço público para a concessão da licença. Diante dessa situação, é correto afirmar que a negativa do órgão se baseia em interpretação equivocada da legislação aplicável aos servidores municipais.