Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Leme (SP)

FC1319189

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A Lei Orgânica do Município de Leme dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Poder Legislativo Municipal. Em relação às competências da Câmara Municipal, qual das alternativas abaixo descreve uma atribuição exclusiva do Poder Legislativo, conforme estabelecido pela Lei Orgânica?

(a)

Sancionar e vetar projetos de lei, exceto aqueles de iniciativa privativa do Prefeito.

(b)

Julgar o Prefeito e os Secretários Municipais nos crimes de responsabilidade, mediante autorização da maioria absoluta de seus membros.

(c)

Elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual.

(d)

Nomear e exonerar os Secretários Municipais, bem como os dirigentes de autarquias e fundações municipais.

(e)

Instituir e arrecadar tributos municipais, bem como gerir os recursos financeiros do município.