Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Leme estabelece o regime jurídico dos servidores públicos municipais, definindo seus direitos e deveres. No que concerne à estabilidade no serviço público, qual dispositivo da Lei Orgânica é fundamental para garantir a continuidade e a imparcialidade do servidor em suas funções?

(a)

A estabilidade é concedida após dois anos de efetivo exercício em cargo de provimento efetivo, assegurando a permanência no serviço público, exceto em casos de improbidade administrativa comprovada.

(b)

O servidor adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício, sendo que a demissão só pode ocorrer por sentença judicial transitada em julgado.

(c)

A estabilidade é um direito automático ao ingresso no serviço público, sem a necessidade de cumprimento de qualquer período probatório ou avaliação de desempenho.

(d)

A Lei Orgânica prevê que a estabilidade é garantida apenas aos servidores ocupantes de cargos de confiança, como forma de assegurar a lealdade ao gestor.

(e)

A estabilidade é assegurada ao servidor que completar cinco anos de efetivo exercício, permitindo a remoção para qualquer órgão do município sem a necessidade de concurso público.