Questões de Concurso

A Câmara Municipal de Leme está discutindo a criação de um novo serviço público essencial para a população. O debate envolve a definição de competências entre o município e o estado, bem como a forma de participação popular na fiscalização e controle das ações. Os vereadores buscam embasamento na Lei Orgânica para garantir que a iniciativa esteja em conformidade com os princípios e a estrutura administrativa do município.

(a)

A Lei Orgânica do Município de Leme estabelece que a prestação de serviços públicos essenciais é de competência exclusiva do Estado, cabendo ao município apenas a regulamentação do trânsito e a coleta de lixo.

(b)

A Lei Orgânica define as competências do município em matéria de interesse local, incluindo a organização dos serviços públicos de natureza essencial, e prevê mecanismos de participação popular, como audiências públicas e conselhos municipais.

(c)

A Lei Orgânica não trata da prestação de serviços públicos, focando exclusivamente na organização do Poder Legislativo e na eleição do Prefeito.

(d)

A participação popular na fiscalização de serviços públicos é vedada pela Lei Orgânica do Município de Leme, que reserva essa prerrogativa exclusivamente aos órgãos de controle estaduais.

(e)

A Lei Orgânica permite que o município delegue a prestação de todos os serviços públicos essenciais para a iniciativa privada, sem necessidade de consulta popular ou fiscalização.