Questões de Concurso

Fernanda, servidora pública municipal de Leme, foi aprovada em concurso público para outro cargo em outra esfera de governo e deseja saber quais são os procedimentos e direitos relacionados à sua exoneração a pedido, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Leme. Ela precisa garantir que o processo ocorra de forma legal e que seus direitos sejam respeitados.

(a)

A exoneração a pedido é um direito do servidor, que deve ser formalizado por meio de requerimento escrito, e a administração pública tem o dever de processar o pedido imediatamente, sem qualquer requisito adicional.

(b)

O Estatuto dos Servidores de Leme prevê que a exoneração a pedido só pode ser concedida se o servidor comprovar que não possui débitos com a fazenda pública municipal e que não está respondendo a processo administrativo disciplinar.

(c)

A exoneração a pedido só é permitida após o servidor cumprir um período mínimo de 5 anos de efetivo exercício, e a administração pode negar o pedido se houver necessidade de pessoal.

(d)

Fernanda deve apresentar um requerimento de exoneração e aguardar a decisão da administração, que pode levar até 90 dias para ser proferida. Durante esse período, ela continua em exercício de suas funções.

(e)

O Estatuto dos Servidores Públicos de Leme estabelece que a exoneração a pedido será formalizada mediante solicitação escrita do servidor, que terá efeito a partir da publicação do ato, ressalvada a possibilidade de indeferimento em caso de processo disciplinar em curso.