Questões de Concurso

O servidor público municipal de Leme, João, foi nomeado para um cargo em comissão e deseja saber quais são os direitos e deveres que regem sua atuação, especialmente no que tange à sua relação com o Poder Legislativo e a administração direta e indireta do município. Ele busca entender os princípios fundamentais que norteiam a organização municipal e a participação cidadã.

(a)

A atuação de João deve pautar-se pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme estabelecido na Lei Orgânica, que também define as competências do Prefeito e da Câmara Municipal.

(b)

A Lei Orgânica do Município de Leme não aborda os direitos e deveres dos servidores em cargos comissionados, focando apenas nas atribuições dos vereadores e na estrutura do poder executivo.

(c)

Os direitos de João são limitados ao salário e à estabilidade no cargo, enquanto seus deveres se restringem a cumprir ordens superiores, sem necessidade de observância a princípios administrativos formais.

(d)

A Lei Orgânica municipal apenas trata da criação de novos cargos, não estabelecendo normas gerais sobre a conduta dos servidores em exercício, que são reguladas por leis federais específicas.

(e)

O servidor em cargo comissionado, por ter livre nomeação e exoneração, não está sujeito aos princípios administrativos, podendo atuar de forma discricionária em suas funções.