Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Básicos de Legislação Municipal e Interna

FC1319211

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Em uma discussão sobre o funcionamento interno da Câmara Municipal de Boituva, surgiu a dúvida sobre o prazo para a posse dos vereadores eleitos. A legislação que rege o Poder Legislativo municipal estabelece regras claras para o início do exercício do mandato, garantindo a continuidade dos trabalhos legislativos.

(a)

Os vereadores eleitos tomam posse no dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição, em sessão solene realizada às 14h, independentemente de convocação.

(b)

A posse dos vereadores ocorre no dia 1º de janeiro do primeiro ano da legislatura, às 10h, em sessão solene, e o vereador que não puder comparecer terá 30 dias para tomar posse, sob pena de renúncia automática.

(c)

Os vereadores eleitos tomam posse no dia 15 de janeiro do ano subsequente às eleições, em sessão extraordinária convocada pelo Prefeito Municipal.

(d)

A posse dos vereadores ocorre no dia 1º de janeiro do primeiro ano da legislatura, às 10h, em sessão solene. Caso o vereador não tome posse na data, ele terá o prazo de 15 dias para fazê-lo, salvo motivo justo comprovado.

(e)

A posse dos vereadores é facultativa, podendo o eleito optar por assumir o mandato no decorrer do primeiro ano da legislatura, mediante requerimento à Mesa Diretora.