Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Básicos de Legislação Municipal e Interna

FC1319214

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Durante uma sessão ordinária na Câmara Municipal de Boituva, um vereador se ausentou por diversos períodos sem apresentar justificativa formal, o que gerou questionamentos sobre a possibilidade de perda do mandato. É fundamental analisar as hipóteses previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais para a perda do cargo público.

(a)

A perda do mandato de vereador ocorre apenas em casos de improbidade administrativa comprovada em ação judicial transitada em julgado.

(b)

O vereador perde o mandato se se ausentar de todas as sessões legislativas ordinárias de uma legislatura, sem licença.

(c)

A perda do mandato de vereador pode ocorrer se ele incorrer nas proibições estabelecidas na legislação federal, na Lei Orgânica ou atentar contra o decoro parlamentar, como a ausência injustificada a mais de um terço das sessões ordinárias.

(d)

A perda do mandato de vereador somente é possível se houver condenação criminal com trânsito em julgado, o que o impede de exercer suas funções.

(e)

O vereador pode ser afastado do cargo por decisão da Mesa Diretora em caso de faltas reiteradas, sem a necessidade de um processo formal de perda de mandato.