Questões de Concurso

Uma empresa de agronegócio localizada em Boituva (SP) foi notificada pelo órgão ambiental estadual por realizar atividades de desmatamento em área de preservação permanente sem a devida autorização. Diante da gravidade da infração e da possibilidade de sanções mais severas, a empresa busca negociar com o órgão ambiental uma forma de regularizar sua situação e mitigar os impactos ambientais causados. Nesse contexto, surge a possibilidade de firmar um acordo.

(a)

A empresa deverá obrigatoriamente firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o órgão ambiental, pois esta é a única via para regularizar a situação de desmatamento ilegal.

(b)

Um Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental poderá ser proposto pela empresa e aceito pelo órgão ambiental, desde que a proposta contemple medidas eficazes para a reparação do dano e a recuperação da área degradada, evitando a imposição de multas e outras sanções.

(c)

A celebração de um Termo de Compromisso é uma faculdade exclusiva do órgão ambiental, que não pode ser obrigado a aceitar a proposta da empresa, mesmo que esta apresente um plano de recuperação viável.

(d)

O Termo de Compromisso só pode ser firmado após a conclusão de um processo administrativo que culmine na aplicação de multa, servindo como um benefício fiscal para a empresa infratora.

(e)

A legislação ambiental brasileira não prevê a figura do Termo de Compromisso para casos de desmatamento ilegal, sendo a única solução a cassação da licença de operação da empresa.