Questões de Concurso

Em uma sessão plenária da Câmara Municipal de Boituva, os vereadores discutiam um projeto de lei complementar que tratava da organização administrativa do município. Um dos pontos centrais da discussão era a autonomia do município em definir suas competências e estrutura de governo, desde que respeitadas as diretrizes gerais estabelecidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal.

(a)

A autonomia municipal é limitada à capacidade de arrecadação de impostos, não abrangendo a organização interna dos seus serviços e a definição de suas competências.

(b)

O município, como ente federativo, possui autonomia para legislar sobre assuntos de interesse local, desde que suas leis e sua organização administrativa estejam em consonância com a Constituição Federal e sua própria Lei Orgânica.

(c)

A Lei Orgânica Municipal é um mero regimento interno, sem força normativa superior às leis ordinárias federais, o que impede o município de ter autonomia legislativa.

(d)

A organização administrativa do município é de competência exclusiva da União, que delega aos municípios apenas a execução de políticas públicas federais.

(e)

A autonomia dos municípios é absoluta, permitindo que criem suas próprias constituições e ignorem as normas federais em matérias de interesse local.