Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Constitucional

FC1319236

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Um grupo de estudantes de direito discute a estrutura federativa do Brasil, focando na repartição de competências e na autonomia dos entes federados. Eles analisam como a Constituição Federal de 1988 define as atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, estabelecendo um equilíbrio entre o poder central e as unidades subnacionais.

(a)

Os Municípios, embora entes federativos, não possuem autonomia legislativa, dependendo integralmente da aprovação estadual para suas leis.

(b)

O Distrito Federal acumula as competências estaduais e municipais, possuindo um regime jurídico único e diferenciado.

(c)

A União detém competência exclusiva sobre todas as matérias, cabendo aos Estados e Municípios apenas a execução das normas federais.

(d)

Os Estados possuem autonomia para elaborar suas constituições e leis, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal.

(e)

A Constituição Federal confere aos Estados a competência para legislar sobre direito civil e penal, matéria que é privativa da União.