Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Previdenciário

FC1319257

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O descumprimento das normas que regem a Previdência Social pode acarretar sanções administrativas e pecuniárias para os responsáveis, visando garantir a lisura e a sustentabilidade do sistema.

(a)

A infração à legislação previdenciária, quando cometida por negligência do empregador, resulta apenas na obrigação de recolhimento das contribuições em atraso, sem incidência de multas ou juros.

(b)

A apresentação de documentação falsa com o objetivo de obter benefício previdenciário indevido configura fraude e pode levar à aplicação de multa administrativa e à responsabilização criminal do beneficiário.

(c)

O atraso no repasse das contribuições previdenciárias descontadas dos segurados, quando não intencional, não gera nenhuma penalidade para a empresa, pois o foco principal é o benefício final ao trabalhador.

(d)

A sonegação de informações relevantes ao INSS sobre a remuneração dos segurados é considerada uma infração leve, sujeita apenas a uma advertência verbal, sem impacto financeiro.

(e)

A utilização de mão de obra sem o devido registro em carteira de trabalho, quando se trata de estagiários, não configura infração à legislação previdenciária, pois estes não são segurados obrigatórios.