Concurso:
MP
Um advogado protocolou um recurso especial em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo que divergiu da jurisprudência de outro tribunal regional sobre a interpretação de norma infraconstitucional. No entanto, o presidente do tribunal a quo negou seguimento ao recurso, sob o fundamento de que a matéria debatida não preenche os requisitos de admissibilidade. O advogado, inconformado, pretende impugnar essa decisão.