Um cidadão, servidor público concursado, verifica que um ato administrativo normativo publicado pelo prefeito de sua cidade viola frontalmente o princípio da legalidade, pois cria obrigações não previstas em lei e impõe sanções desarrazoadas. Insatisfeito com a situação e buscando a invalidação desse ato normativo, ele pretende ingressar com a medida judicial adequada para proteger o interesse público e a ordem jurídica.