Questões de Concurso

Um servidor público recém-contratado em um município catarinense recebeu a incumbência de orientar a equipe sobre os princípios e diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Ele precisa explicar como essa lei estrutura o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e quais são os direitos garantidos aos cidadãos. Considerando a legislação vigente, qual das alternativas abaixo descreve corretamente um aspecto fundamental da LOAS?

(a)

A LOAS define a assistência social como um direito do cidadão e um dever do Estado, estabelecendo como objetivo a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, bem como a assistência aos desamparados.

(b)

A LOAS delega a responsabilidade exclusiva dos municípios na execução das políticas de assistência social, isentando a União e os Estados de qualquer participação.

(c)

A LOAS prevê a privatização dos serviços de assistência social, permitindo que organizações com fins lucrativos assumam a gestão dos CRAS e CREAS.

(d)

A LOAS estabelece que a assistência social é destinada apenas a pessoas em situação de pobreza extrema, com renda familiar mensal per capita inferior a um oitavo do salário mínimo.

(e)

A LOAS foca primordialmente na oferta de benefícios eventuais, sem detalhar a organização dos serviços socioassistenciais e a estrutura do SUAS.

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