Questões de Concurso

Um fabricante de rações para animais de produção no Tocantins recebeu uma notificação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) sobre a necessidade de adequação de seus processos produtivos e de controle de qualidade. A notificação cita a importância de seguir as normativas federais para garantir a segurança e a qualidade dos produtos destinados à alimentação animal, visando proteger a saúde pública e animal. Considerando a legislação vigente sobre o tema, qual decreto regulamenta a inspeção industrial e sanitária de produtos destinados à alimentação animal no Brasil?

(a)

Decreto nº 10.468, de 2020, que atualizou as normas de produção e comercialização de alimentos para animais.

(b)

Decreto nº 9.013, de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283/1950 e a Lei nº 7.889/1989, dispondo sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, incluindo alimentos para animais.

(c)

Decreto nº 5.053, de 2004, que estabelece as normas gerais para a fiscalização de produtos de uso veterinário e seus componentes.

(d)

Lei nº 6.198, de 1974, que dispõe sobre a defesa sanitária animal e a fiscalização de produtos de origem animal.

(e)

Portaria nº 145, de 2017, do MAPA, que estabelece os requisitos para o registro e a fiscalização de alimentos para animais.