Em um município localizado no interior de Minas Gerais, a prefeitura tem enfrentado dificuldades crescentes para prover assistência social adequada aos cidadãos em situação de vulnerabilidade. Diante desse cenário, o gestor municipal busca entender as bases legais e os princípios que regem a assistência social no Brasil, a fim de otimizar os recursos e ampliar o alcance das políticas públicas. Qual dispositivo constitucional estabelece a assistência social como um dever do Estado e um direito do cidadão?