Questões de Concurso

O Preâmbulo da Constituição Federal de 1988, embora não possua força normativa vinculante direta como as demais normas constitucionais, cumpre um papel relevante na interpretação e na compreensão dos valores fundamentais que nortearam o constituinte originário. Em relação às normas constitucionais, assinale a alternativa que descreve corretamente a natureza e a classificação de tais dispositivos.

(a)

As normas constitucionais programáticas, como as que tratam de direitos sociais, possuem aplicabilidade imediata e plena, exigindo apenas a atuação do legislador para sua efetivação.

(b)

O Preâmbulo da Constituição Federal é considerado uma norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata, servindo como fundamento para a criação de leis ordinárias.

(c)

Os princípios constitucionais, em regra, possuem caráter informador e limitador, orientando a atuação dos poderes públicos e a interpretação das demais normas constitucionais.

(d)

Normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que, por sua natureza, não necessitam de lei posterior para sua aplicabilidade, bastando a atuação dos órgãos estatais.

(e)

O Preâmbulo, por ser uma norma de eficácia contida, pode ter sua aplicação restringida por lei ordinária que a contrarie, desde que haja interesse público.