Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC1319454

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Durante a tramitação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) na Câmara dos Deputados, um parlamentar questionou se a proposta poderia ser deliberada, pois ela visava extinguir o direito ao voto secreto. Outro deputado, com base em conhecimentos de Direito Constitucional, afirmou que tal proposta não poderia sequer ser objeto de deliberação. Qual dispositivo constitucional fundamenta essa afirmação?

(a)

O artigo 60, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, que veda emendas tendentes a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico.

(b)

O artigo 60, § 4º, inciso IV, da Constituição Federal, que veda emendas tendentes a abolir os direitos e garantias individuais.

(c)

O artigo 60, § 4º, inciso I, da Constituição Federal, que veda emendas tendentes a abolir a forma federativa de Estado.

(d)

O artigo 60, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, que veda emendas tendentes a abolir a separação dos Poderes.

(e)

O artigo 5º, § 2º, da Constituição Federal, que estabelece que os direitos e deveres expressos no texto constitucional não excluem outros decorrentes de tratados internacionais.