Questões de Concurso

Em um posto de saúde municipal, um cidadão portador de doença crônica e de comprovada necessidade de medicamento de alto custo, que não consta na lista do Sistema Único de Saúde (SUS), procurou a direção da unidade para obter o tratamento. A direção informou que, por falta de previsão orçamentária e de inclusão do medicamento nos protocolos do Ministério da Saúde, o fornecimento seria impossível. Diante desse cenário, e considerando o direito fundamental à saúde, qual a orientação jurídica mais adequada?

(a)

O direito à saúde é um direito social de aplicabilidade limitada, dependendo da discricionariedade do gestor público e da disponibilidade orçamentária para sua concretização.

(b)

O Estado tem o dever de garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, incluindo o fornecimento de medicamentos, mesmo que não previstos em lista oficial, quando houver comprovação da necessidade e do risco à vida.

(c)

O cidadão deve aguardar a inclusão do medicamento na lista do SUS ou a aprovação de uma lei específica que regulamente o fornecimento de fármacos de alto custo.

(d)

O direito à saúde abrange apenas os serviços básicos de atendimento e prevenção, não se estendendo ao fornecimento de medicamentos de alto custo.

(e)

A responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos de alto custo é exclusivamente dos estados e municípios, não podendo o cidadão exigir judicialmente tal prestação do poder público.