Questões de Concurso

A Constituição Federal de 1988 estabelece as bases para o controle e a fiscalização dos gastos públicos no Brasil. No âmbito municipal, a Câmara Municipal desempenha um papel crucial nesse processo, com o auxílio de órgãos de controle externo. Analise as competências constitucionais relacionadas à fiscalização.

(a)

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária do município é exercida exclusivamente pelo Poder Executivo, por meio de sua controladoria interna, sem qualquer participação da Câmara Municipal.

(b)

O Tribunal de Contas do Estado tem a competência originária para julgar as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara Municipal, cabendo à Câmara apenas a ratificação do parecer técnico.

(c)

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo.

(d)

A Câmara Municipal exerce o controle externo das contas do Município, com o auxílio do Tribunal de Contas competente, apreciando as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara.

(e)

O controle interno do Poder Executivo municipal não precisa ser instituído por lei, podendo ser implementado de forma discricionária pelo gestor.