Questões de Concurso

O Prefeito de Embaúba, ao final do exercício financeiro, deve apresentar as contas anuais para apreciação. A Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, é responsável pelo controle externo dessas contas. Considerando os prazos e quóruns estabelecidos para essa análise, assinale a alternativa que descreve corretamente o procedimento.

(a)

A Câmara Municipal tem 90 dias para julgar as contas após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, e a rejeição desse parecer exige maioria simples dos vereadores.

(b)

Caso a Câmara Municipal não delibere sobre as contas em até 60 dias após o parecer do Tribunal de Contas, estas serão consideradas automaticamente julgadas nos termos da conclusão do parecer.

(c)

O parecer do Tribunal de Contas só deixará de prevalecer se aprovado por um terço dos membros da Câmara Municipal, demonstrando a autonomia legislativa.

(d)

A Câmara Municipal deve julgar as contas anuais em até 30 dias após o recebimento do parecer técnico, e qualquer discordância com o parecer exige quórum de dois terços.

(e)

O parecer do Tribunal de Contas é meramente opinativo, e a Câmara Municipal tem total liberdade para julgar as contas, sem necessidade de quóruns especiais.