Questões de Concurso

A Prefeitura de Embaúba, ao elaborar o orçamento para o exercício financeiro seguinte, precisa definir as prioridades e metas da administração pública, bem como as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária anual. Qual instrumento legal é utilizado para estabelecer essas bases e orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA)?

(a)

O Plano Plurianual (PPA), que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

(b)

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

(c)

A Lei Orçamentária Anual (LOA), que autoriza a execução do orçamento e fixa as despesas e receitas para o exercício financeiro.

(d)

O Plano de Contas Municipal, que detalha a estrutura contábil a ser utilizada pela prefeitura.

(e)

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), que apresenta a execução do orçamento de forma consolidada.