Questões de Concurso

Uma empresa que presta serviços de coleta de lixo para o município de Embaúba foi investigada por supostamente ter participado de um esquema de fraudes em licitações e oferecido vantagens indevidas a agentes públicos. A investigação, conduzida pela Polícia Civil e pelo Ministério Público, aponta indícios de violação à Lei Federal nº 12.846/2013, a Lei Anticorrupção. Caso a empresa seja condenada com base nesta lei, quais são as principais sanções que podem ser aplicadas, além das penalidades criminais cabíveis aos seus dirigentes?

(a)

Apenas a obrigação de ressarcir integralmente os danos causados ao erário e a proibição de contratar com o poder público pelo período de 5 anos.

(b)

Multa de 0,1% a 20% do faturamento bruto da empresa no ano anterior ao da instauração do processo administrativo e a proibição de receber incentivos fiscais por 10 anos.

(c)

A aplicação de multa, a proibição de contratar com o poder público, a cassação de sua licença de funcionamento e a obrigação de publicar a decisão condenatória em jornais de grande circulação.

(d)

Apenas a suspensão de suas atividades por 6 meses e a obrigação de participar de um programa de integridade por 2 anos, sem sanções financeiras.

(e)

A perda de bens e direitos, a dissolução compulsória da pessoa jurídica e a exclusão do registro de fornecedores do município.