Questões de Concurso

A Câmara Municipal de Embaúba, no exercício de suas atribuições de controle externo, recebeu as contas anuais do Poder Executivo referentes ao exercício financeiro de 2023. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu parecer prévio recomendando a aprovação das contas, com ressalvas quanto à aplicação de verbas em determinada obra pública. Considerando o que dispõe a Constituição Federal sobre o controle externo exercido pelos Poderes Legislativos municipais, assinale a alternativa que descreve corretamente o procedimento a ser adotado pela Câmara Municipal.

(a)

A Câmara Municipal deverá julgar as contas do Prefeito em até 90 dias após o recebimento do parecer prévio do TCE, sendo que a decisão de rejeição do parecer exigirá o voto da maioria simples de seus membros.

(b)

A Câmara Municipal tem o prazo de 60 dias, após o recebimento do parecer prévio do TCE, para deliberar sobre as contas. Para que o parecer do TCE deixe de prevalecer, será necessária a aprovação por 2/3 (dois terços) dos seus membros.

(c)

O parecer prévio do TCE tem caráter vinculante, de modo que a Câmara Municipal não pode deliberar de forma diversa, devendo apenas aprovar ou rejeitar as contas nos exatos termos do parecer.

(d)

Caso a Câmara Municipal não delibere sobre as contas no prazo de 30 dias após o recebimento do parecer do TCE, as contas serão consideradas automaticamente aprovadas, independentemente do conteúdo do parecer.

(e)

A análise das contas do Prefeito pela Câmara Municipal é meramente formal, não havendo necessidade de aprovação ou rejeição, bastando que as contas sejam encaminhadas ao TCE para julgamento final.