Questões de Concurso

Um município do interior de São Paulo, buscando aprimorar a gestão de seus recursos públicos e garantir a transparência em suas ações, decidiu implementar um sistema robusto de controle interno. Este sistema visa assegurar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos, bem como prevenir e corrigir irregularidades na aplicação dos orçamentos. Considerando a legislação federal e a prática administrativa, qual órgão ou sistema é fundamental para o suporte e a efetivação desse controle interno municipal?

(a)

O Tribunal de Contas da União (TCU), por sua expertise em fiscalização de recursos federais, deve ser o principal responsável por orientar e executar o controle interno municipal.

(b)

A Câmara Municipal, em sua função de controle externo, deve assumir a responsabilidade direta pela implementação e execução das atividades de controle interno no Poder Executivo.

(c)

A Controladoria Interna, órgão especializado e obrigatório nos municípios, conforme determina a Constituição Federal, é essencial para apoiar o controle externo e garantir a conformidade das ações do Executivo.

(d)

O Ministério Público de Contas (MPC), atuando como órgão de controle externo, possui a prerrogativa de conduzir diretamente as atividades de controle interno em todos os entes federativos.

(e)

A Secretaria da Fazenda Estadual, por meio de convênios específicos, pode delegar suas funções de controle interno para os municípios que não possuam estrutura própria adequada.