Questões de Concurso

Um servidor da Controladoria Interna do Município de Embaúba recebeu um ofício da Câmara Municipal solicitando informações detalhadas sobre a aplicação de recursos federais repassados ao município no último exercício financeiro. A Câmara Municipal, no exercício de seu controle externo, busca verificar a conformidade das despesas com as normas estabelecidas pelos órgãos federais. Considerando as competências constitucionais e a estrutura de fiscalização municipal, assinale a alternativa que descreve corretamente o procedimento.

(a)

A Câmara Municipal deve realizar a fiscalização diretamente, sem a necessidade de auxílio do Tribunal de Contas, pois a aplicação de recursos federais é de responsabilidade exclusiva do município.

(b)

O servidor da Controladoria Interna deve fornecer as informações solicitadas, pois a fiscalização contábil, financeira e orçamentária, incluindo a aplicação de recursos transferidos, é exercida pela Câmara Municipal com o auxílio do Tribunal de Contas.

(c)

A Câmara Municipal não tem competência para fiscalizar a aplicação de recursos federais, cabendo essa atribuição exclusivamente aos órgãos federais de controle.

(d)

O servidor deve negar o fornecimento das informações, pois a fiscalização de recursos federais é de competência exclusiva do Poder Executivo, por meio do controle interno.

(e)

A Câmara Municipal deve encaminhar a solicitação diretamente ao Tribunal de Contas, que possui autonomia para requisitar e analisar as contas de recursos federais sem a participação do Poder Executivo.