Questões de Concurso

O Prefeito do Município de Embaúba editou um ato administrativo que, após alguns meses de sua publicação, foi identificado como ilegal por vício de forma. A equipe da Controladoria Interna, ao analisar o ato, constatou que ele gerou direitos para terceiros de boa-fé. Diante dessa situação, a Controladoria Interna deve orientar o gestor público sobre qual medida cabível para sanar a ilegalidade, respeitando os direitos adquiridos.

(a)

Revogar o ato, pois a ilegalidade impede a produção de efeitos, mesmo que já tenham sido gerados direitos.

(b)

Anular o ato, pois a Administração Pública tem o poder-dever de rever seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, respeitando os direitos adquiridos.

(c)

Convalidar o ato, pois a ilegalidade formal pode ser sanada pela Administração Pública, garantindo a segurança jurídica dos atos praticados.

(d)

Manter o ato em vigor, pois a geração de direitos para terceiros impede qualquer tipo de revisão administrativa, mesmo em casos de ilegalidade.

(e)

Encaminhar o ato para o Tribunal de Contas julgar sua legalidade, pois a Controladoria Interna não possui poder para intervir em atos que já produziram efeitos.