Questões de Concurso

Um empresário de Embaúba (SP), proprietário de um pequeno comércio local, foi notificado pela prefeitura sobre a necessidade de regularizar a documentação de sua atividade para fins de fiscalização. Ele alega desconhecer as exigências legais e os possíveis desdobramentos de uma fiscalização inadequada, buscando orientação sobre os princípios que regem o poder de polícia administrativa e os tipos de controle aplicáveis à sua atividade.

(a)

O poder de polícia administrativa se manifesta de forma discricionária, permitindo ao município intervir nas atividades privadas sem a necessidade de lei específica, desde que haja conveniência administrativa.

(b)

A fiscalização da indústria, comércio e prestadores de serviços pelo município fundamenta-se no poder de polícia, que deve ser exercido de forma vinculada, com base na lei, e pode ser classificado como prévio (licenças), concomitante (inspeções) e posterior (sanções), visando garantir a segurança, a saúde e o bem-estar coletivo.

(c)

O controle sobre atividades comerciais é exclusivamente de competência estadual, não cabendo ao município qualquer tipo de fiscalização ou regulamentação nesse setor.

(d)

A fiscalização municipal sobre o comércio visa apenas a arrecadação de tributos, não tendo qualquer relação com a segurança ou a saúde pública, princípios que são de responsabilidade exclusiva da União.

(e)

O poder de polícia administrativa só pode ser exercido de forma corretiva, após a ocorrência de infrações, sendo proibida qualquer atuação preventiva por parte do município.