Questões de Concurso

O município de Embaúba (SP) está elaborando seu Plano Plurianual (PPA) e precisa garantir que as metas estabelecidas sejam financeiramente sustentáveis e estejam em conformidade com as diretrizes fiscais nacionais. A Secretaria de Planejamento busca entender os limites e as condições para a realização de despesas, especialmente em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, para evitar sanções e garantir a saúde financeira do município.

(a)

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) permite que os municípios contraiam dívidas sem qualquer limite, desde que a operação seja aprovada pela maioria simples da Câmara Municipal.

(b)

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites para as despesas com pessoal e para a dívida consolidada, além de impor regras para a transparência da gestão fiscal e a elaboração de instrumentos de planejamento, como o PPA, a LDO e a LOA.

(c)

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) determina que os municípios devem priorizar o aumento de gastos com pessoal em detrimento de investimentos, visando a geração de empregos diretos no setor público.

(d)

Os municípios estão isentos de cumprir as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal no que tange à dívida pública, pois essa matéria é de competência exclusiva da União.

(e)

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) autoriza a renúncia de receita sem a necessidade de compensação ou de comprovação de impacto nas metas fiscais, desde que haja justificativa política.