Questões de Concurso

A Câmara Municipal de Embaúba (SP), no exercício de seu papel fiscalizatório, recebeu as contas anuais do Prefeito referentes ao exercício financeiro de 2023. Após a análise técnica preliminar, a Câmara precisa deliberar sobre a aprovação ou rejeição dessas contas, considerando o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado. É crucial para os vereadores entenderem os prazos e os quóruns estabelecidos para essa deliberação, a fim de garantir a legalidade do processo.

(a)

A Câmara Municipal tem o prazo de 90 dias após o recebimento do parecer prévio para julgar as contas do Prefeito. Caso não o faça, as contas são automaticamente aprovadas, independentemente do parecer do Tribunal de Contas.

(b)

O julgamento das contas do Prefeito pela Câmara Municipal deve ocorrer em até 60 dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas. O parecer do Tribunal de Contas só deixará de prevalecer por decisão de 1/3 dos membros da Câmara.

(c)

A Câmara Municipal tem 60 dias para julgar as contas do Prefeito. Se não houver deliberação nesse prazo, as contas são consideradas julgadas nos termos do parecer do Tribunal de Contas. Para rejeitar o parecer do Tribunal de Contas, é necessária a aprovação de 2/3 dos membros da Câmara.

(d)

O parecer prévio do Tribunal de Contas é meramente opinativo e não vincula a decisão da Câmara Municipal, que tem autonomia total para julgar as contas do Prefeito sem a necessidade de quóruns específicos.

(e)

A Câmara Municipal não precisa aguardar o parecer prévio do Tribunal de Contas para julgar as contas do Prefeito, podendo fazê-lo a qualquer tempo, desde que respeite os princípios da publicidade e da moralidade.