Questões de Concurso

Um servidor público do município de Embaúba (SP) foi denunciado por enriquecimento ilícito no exercício de suas funções. A investigação aponta para a utilização indevida de recursos públicos e para a obtenção de vantagens patrimoniais em desacordo com sua remuneração. O caso levanta a necessidade de se analisar a aplicação da legislação que trata dos atos lesivos ao patrimônio público e que podem configurar improbidade administrativa.

(a)

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) prevê sanções apenas para atos de corrupção dolosa, não abrangendo condutas culposas que causem prejuízo ao erário.

(b)

O enriquecimento ilícito, conforme a Lei nº 8.429/1992, ocorre quando o agente público obtém qualquer vantagem patrimonial em razão do cargo, mesmo que essa vantagem seja legalmente devida.

(c)

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) considera ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário a ação ou omissão, dolosa ou culposa, que resulte em perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas.

(d)

As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa aplicam-se exclusivamente a servidores públicos efetivos, excluindo-se os comissionados e os temporários.

(e)

A Lei de Improbidade Administrativa permite a transação penal e o acordo de não persecução cível em todos os casos, visando sempre a conciliação e a celeridade processual.