Concurso:
MP
Um servidor público municipal, ao analisar um processo administrativo referente à concessão de licença para construção, se depara com uma situação em que a lei estabelece expressamente todos os requisitos e procedimentos a serem seguidos, não deixando margens para interpretação ou escolha por parte do agente público. Diante dessa prerrogativa, qual poder administrativo está sendo exercido pelo servidor ao aplicar a norma estritamente como definida em lei?