Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções de Direito Administrativo e Constitucional

FC1319610

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Em um município, um cidadão que cumpre todos os requisitos legais deseja se candidatar a um cargo eletivo em âmbito municipal. No entanto, ele possui um histórico de condenações criminais transitadas em julgado, o que levanta dúvidas sobre sua elegibilidade. Considerando os direitos políticos no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta.

(a)

A condenação criminal transitada em julgado não impede o exercício dos direitos políticos, pois a presunção de inocência prevalece sobre qualquer outra restrição.

(b)

O cidadão com condenação criminal transitada em julgado pode exercer seus direitos políticos, desde que a pena tenha sido cumprida integralmente.

(c)

A condenação criminal transitada em julgado, enquanto não extinta a pena, acarreta a suspensão dos direitos políticos, impedindo a candidatura a cargos eletivos.

(d)

A suspensão dos direitos políticos por condenação criminal transitada em julgado é uma medida automática e perpétua, não havendo possibilidade de restabelecimento.

(e)

A perda dos direitos políticos ocorre apenas em casos de improbidade administrativa, não sendo aplicável a condenações criminais.