Questões de Concurso

Um cidadão, ao ser abordado por um fiscal da vigilância sanitária em seu estabelecimento comercial, questiona a autoridade sobre o direito de ter um advogado presente durante a inspeção e a possibilidade de não apresentar determinados documentos que considera sigilosos. Considerando os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

(a)

O cidadão não tem direito a advogado durante a fiscalização sanitária, pois esta é uma atividade de controle estatal que independe de assistência jurídica.

(b)

O sigilo bancário e fiscal é absoluto, impedindo que qualquer autoridade, inclusive a vigilância sanitária, exija a apresentação de documentos relacionados a essas informações.

(c)

A inviolabilidade de domicílio se estende a estabelecimentos comerciais, sendo vedada a entrada de fiscais sem mandado judicial, mesmo em casos de infração à saúde pública.

(d)

O direito à informação e o dever de proteger a saúde são garantidos constitucionalmente, mas o cidadão tem o direito de não produzir prova contra si mesmo e de ter assistência jurídica, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa.

(e)

A exigência de documentos sigilosos por parte da vigilância sanitária viola o direito à intimidade, sendo ilegal e inconstitucional em qualquer circunstância.