Questões de Concurso

A Prefeitura de Quatro Barras (PR) publicou um edital para a contratação de serviços de manutenção predial, visando garantir a funcionalidade e segurança dos prédios públicos municipais. O processo licitatório seguiu os trâmites legais, com a apresentação de propostas pelas empresas interessadas, julgamento e habilitação. Após a conclusão das fases, a administração pública precisa formalizar a contratação. Diante desse cenário, qual documento oficial formaliza a contratação após o julgamento e a habilitação das propostas em um processo licitatório regido pela Lei nº 14.133/2021?

(a)

O Termo de Contrato, que é o instrumento jurídico formal que estabelece os direitos, deveres e obrigações das partes envolvidas na contratação pública.

(b)

O Auto de Recebimento Definitivo, documento emitido após a conclusão e aceitação final dos serviços ou bens, confirmando o cumprimento integral do contrato.

(c)

O Termo de Referência, que detalha as especificações técnicas e os requisitos do objeto a ser contratado, sendo elaborado na fase preparatória da licitação.

(d)

A Ata de Registro de Preços, utilizada para formalizar a contratação de bens e serviços por um período determinado, com base em uma licitação prévia.

(e)

O Parecer Jurídico, que analisa a legalidade do processo licitatório e da minuta do contrato antes de sua assinatura.