Questões de Concurso

A Câmara Municipal de Quatro Barras (PR) está em processo de análise de um projeto de lei que visa alterar o zoneamento urbano. Durante a tramitação, as Comissões Permanentes, como a de Urbanismo e a de Legislação, estão desempenhando papéis cruciais. O Regimento Interno da Casa estabelece as diretrizes para o funcionamento dessas comissões e para a realização das sessões, definindo suas finalidades e modalidades.

(a)

As Comissões Permanentes na Câmara Municipal de Quatro Barras têm como única finalidade a análise de projetos de lei, não podendo realizar audiências públicas ou convocar especialistas.

(b)

As sessões ordinárias são realizadas semanalmente, com pauta definida, enquanto as sessões extraordinárias podem ser convocadas a qualquer momento para tratar de assuntos urgentes, inclusive fora do horário regimental.

(c)

A finalidade das Comissões Permanentes é meramente opinativa, e seus pareceres não vinculam a decisão do Plenário da Câmara Municipal em nenhuma hipótese.

(d)

A modalidade de sessão especial é utilizada exclusivamente para homenagens, não sendo permitida para debates sobre temas relevantes de interesse público.

(e)

As Comissões Permanentes na Câmara Municipal de Quatro Barras, em suas modalidades de reunião, podem realizar audiências públicas para debater matérias com a sociedade civil, sendo essa uma característica fundamental de sua atuação.