Questões de Concurso

O Poder Legislativo do município de Quatro Barras (PR) precisa aprovar um novo plano diretor. Para tanto, diversos projetos e proposições legislativas tramitam na Câmara Municipal. A equipe de assessoria legislativa está revisando os procedimentos para garantir que todas as etapas, desde a apresentação inicial até a promulgação final, sejam cumpridas rigorosamente, observando as normas que regem o processo legislativo.

(a)

Projetos de lei podem ser aprovados diretamente pelo Prefeito Municipal, sem necessidade de deliberação pela Câmara, em casos de urgência declarada.

(b)

A proposição legislativa que visa alterar a Lei Orgânica do Município deve seguir o mesmo rito simplificado dos projetos de lei ordinária, com votação única e sem necessidade de quórum qualificado.

(c)

O processo legislativo municipal envolve a apresentação de proposições, sua tramitação pelas comissões temáticas, a discussão e votação em plenário, e, por fim, a promulgação pela autoridade competente.

(d)

Apenas o Poder Executivo tem a prerrogativa de iniciar o processo legislativo, apresentando projetos de lei à Câmara Municipal.

(e)

A sanção do Prefeito é sempre necessária para a entrada em vigor de qualquer proposição aprovada pela Câmara Municipal, não havendo casos de promulgação direta pelo Legislativo.