Questões de Concurso

Um município do interior do Paraná, visando a aquisição de material de expediente para suas secretarias, iniciou um processo licitatório sob a égide da Lei nº 14.133/2021. O setor de compras, ao elaborar o edital, considerou a necessidade de garantir a igualdade de condições a todos os participantes e a seleção da proposta mais vantajosa. Ao analisar os princípios que regem o procedimento, a equipe se deparou com a aplicação da lei em diferentes esferas e órgãos.

(a)

A Lei nº 14.133/2021 aplica-se exclusivamente aos órgãos do Poder Executivo federal, estadual e municipal, não abrangendo o Poder Legislativo ou Judiciário.

(b)

A norma abrange a administração pública direta e indireta, incluindo autarquias e fundações públicas, bem como os órgãos do Poder Legislativo e Judiciário, quando em função administrativa, e as demais entidades controladas pela administração.

(c)

A lei é aplicável apenas às contratações de bens e serviços de maior vulto, sendo dispensada para aquisições de menor valor, mesmo que realizadas pelos órgãos da administração pública direta.

(d)

A aplicação da Lei nº 14.133/2021 restringe-se aos contratos firmados com recursos orçamentários próprios, não se aplicando a casos que envolvam verbas de convênios ou fundos específicos.

(e)

A lei se aplica somente às contratações realizadas no território nacional, sendo vedada sua aplicação a repartições públicas sediadas no exterior, mesmo que com peculiaridades locais.