Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
Durante a tramitação de um projeto de lei na Câmara Municipal de Quatro Barras (PR), diversos vereadores manifestaram interesse em propor modificações ao texto original. A Mesa Diretora, ao analisar as regras regimentais, buscou esclarecer quem detinha a prerrogativa de apresentar tais alterações e quais as formas que poderiam assumir, a fim de garantir a regularidade do processo legislativo municipal.