Questões de Concurso

Um cidadão de Quatro Barras (PR) questiona a atuação do Poder Legislativo municipal, especificamente sobre a competência da Câmara de Vereadores para legislar sobre assuntos de interesse local. Ele alega que algumas leis municipais extrapolam a competência constitucional, invadindo a esfera de atuação da União ou do Estado. Considerando a organização político-administrativa do Brasil, assinale a alternativa que descreve corretamente a relação entre o município e os demais entes federativos.

(a)

A União possui hierarquia sobre os municípios, podendo intervir em sua autonomia legislativa para garantir a uniformidade das leis em todo o território nacional.

(b)

Os municípios, assim como os Estados e a União, são entes federados autônomos, possuindo competência legislativa para tratar de assuntos de interesse local, desde que não contrariem a Constituição Federal.

(c)

A autonomia legislativa dos municípios é limitada pela superioridade dos Estados, que podem revogar leis municipais consideradas inconvenientes ao interesse estadual.

(d)

A Constituição Federal estabelece uma relação de subordinação entre os poderes municipais e os poderes estaduais, de modo que as leis municipais dependem de aprovação prévia do legislativo estadual.

(e)

Os municípios não possuem poder legislativo próprio, sendo suas leis meros atos normativos expedidos pelo Poder Executivo estadual.